TENSIONAMENTO ENTRE ESTADO E ECONOMIA NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE DA FUNÇÃO REGULATÓRIA E O ATUAL ESTÁGIO JURÍDICO E ECONÔMICO DO BRASIL

O presente estudo abordará a atividade regulatória exercida pelo Estado, a qual ganhou destaque no Brasil a partir dos anos de 1990 com o surgimento das agências reguladoras. Dessa forma, busca-se compreender a relação entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático a partir de uma perspectiva da regulação. Para tanto, serão analisados seus antecedentes históricos, os fundamentos teóricos que proporcionaram seu surgimento e sua consolidação e o atual estágio político e econômico brasileiro, destacando-se a tentativa de estabelecimento de limitações à atividade regulatória. Nesse sentido, será empreendido estudo da Análise de Impacto Regulatório, instrumento lançado com intuito de racionalizar os efeitos da regulação. Através desse percurso, tornou-se possível compreender, no âmbito da atividade regulatória, o tensionamento existente entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático.