Open AccessREGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SEGURANÇA JURÍDICA E A BASE DE CÁLCULO DO IPTU
Author(s) -
Octávio Campos Fischer,
Marcos Augusto Maliska
Publication year - 2017
Publication title -
revista direitos fundamentais and democracia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-0496
DOI - 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i31212
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.