O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DAS PORTARIAS QUE LIMITAM O INGRESSO DO JURISDICIONADO NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS EM RAZÃO DE VESTIMENTAS

No Brasil, não raro se verifica em órgãos púbicos e, principalmente, no Poder Judiciário, portarias que impedem o ingresso de pessoas nas dependências públicas por conta da vestimenta que, segundo as autoridades responsáveis pelos atos administrativos, atentam contra a dignidade da justiça . Constitui objetivo do presente trabalho esclarecer o acesso à justiça como direito fundamental, constitucionalmente protegido, demonstrando ser inconstitucional o óbice da vestimenta no acesso do jurisdicionado aos fóruns e tribunais brasileiros. Neste artigo, empregar-se-á o método lógico dedutivo, lastreado na realização de pesquisas em livros, artigos científicos, legislação e posicionamentos dos órgãos superiores sobre o tema, além de coleta de dados em sítios estatais, permitindo uma melhor compreensão do trabalho a ser exposto, tudo por meio de proposições conclusivas, enfrentadas por oportunidade das considerações finais. Ao fim, a título de conclusão, infere-se que as portarias que, de alguma forma, impedem o acesso dos cidadãos às unidades judiciárias, ou equivalentes, e, por consequência, obstaculizam a possibilidade de realização da justiça, são eivadas de inconstitucionalidade, afigurando-se como verdadeiro atentado às máximas de justiça social e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, o que não deve persistir em um Estado Democrático de Direito.