UMA ANÁLISE SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente trabalho consiste na análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência à luz da Constituição Federal, benefício este com previsão na Carta Magna e com regulamentação disciplinada pela Lei nº 8.742/93. Justifica-se a relevância do estudo em tela pelo fato de o benefício assistencial configurar-se como a materialização de uma política social que prevê o atendimento das necessidades básicas da pessoa com deficiência, incapaz de prover, seja por si ou por meio de sua família, a sua mantença. Constituem-se como objetivo principal a verificação da aplicação de princípios constitucionais em decisões judiciais e a análise sobre a sua importância como sustentação na aferição dos requisitos da concessão do benefício assistencial ao deficiente. A constar, os princípios constitucionais objeto de pesquisa são os seguintes: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade e princípio da isonomia. Exsurge a conclusão de que a análise para fins de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência precisa, necessariamente, considerar em seu contexto, bem como assentar-se nos princípios constitucionais referidos anteriormente, a fim de alcançar os objetivos colimados pela Constituição e garantir, assim, efetividade aos preceitos constitucionais fundantes do segmento da Assistência Social.