Open AccessSINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO
Author(s) -
Felipe Cesar Michna
Publication year - 2018
Publication title -
revistas de ciências jurídicas e sociais da unipar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-1107
pISSN - 1516-1579
DOI - 10.25110/rcjs.v21i1.2018.7453
Subject(s) - political science , computer science
Este artigo apresenta uma visão geral acerca da sindicabilidade do ato administrativo em concursos públicos, baseado em julgamentos dos Tribunais Superiores, sob a exegese do que decidido em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 632.853 – Tema 485 do STF, com ênfase na ilegalidade proveniente de erro grosseiro.
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