Open AccessCONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS
Author(s) -
Élio Boing
Publication year - 2018
Publication title -
revista de ciências jurídicas e sociais da unipar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-1107
pISSN - 1516-1579
DOI - 10.25110/rcjs.v20i2.2017.6745
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial.