Open AccessREPERCUSSÕES DOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROIBIÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA
Author(s) -
Jônatas Luiz Moreira de Paula,
Alysson Vitor da Silva
Publication year - 2015
Publication title -
revista de ciências jurídicas e sociais da unipar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-1107
pISSN - 1516-1579
DOI - 10.25110/rcjs.v18i1.2015.5411
Subject(s) - humanities , political science , burden of proof , philosophy , law
As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.