Open AccessPARECER Nº 12/PGF/EA/2010
Author(s) -
Estanislau Viana Almeida
Publication year - 2010
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.9.n.25.2010.213
Subject(s) - political science , philosophy , humanities
Demarcação de terras indígenas. Início dos efeitos jurídicos. Natureza declaratória. Situação preexistente. Petição nº 3.388-4/RR (“Raposa Serra do Sol”). Jurisprudência e doutrina. Decreto presidencial. Homologação. Orientação normativa. PARECER/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA. Bloqueio provisório. Interpretação do artigo 42 do Código Minerário (analogia).