Open AccessJURISPRUDÊNCIA - KADI-MC 4.016: LEI QUE REDUZ E EXTINGUE DESCONTO DE IPVA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Author(s) -
Daiane Nogueira de Lira
Publication year - 2017
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.8.n.21.2009.277
Subject(s) - humanities , philosophy
kADI-MC 4.016: LEI QUE REDUZ E EXTINGUE DESCONTO DE IPVA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA