ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ NA FRANÇA E EM PORTUGAL E A INTERJUSFUNDAMENTALIDADE ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO 295831, DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS, 5ª E 4ª SUB-SEÇÕES REUNIDAS, DE 18 DE JUNHO DE 20081

Este artigo analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional, tanto em razão da inobservância da duração razoável do processo, como pelo conteúdo mesmo da decisão judicial. Com base numa recente decisão do Conselho de Estado francês, procura-se mostrar a influência que os tribunais internacionais e supra-nacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, vêm exercendo sobre o ordenamento jurídico nacional de países que aceitaram submeter-se a essas jurisdições, enfocando especificamente os casos de França e Portugal.