O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOnquanto categorias

O presente artigo apresenta as formas de controle de controle deconstitucionalidade sobre o direito internacional privado como instrumentoadequado para a manutenção da ordem pública no que tange à eficácia dosdireitos fundamentais. Enquanto categorias positivadas de direitos humanosreconhecidos internacionalmente, os direitos fundamentais, ao serem utilizadoscomo parâmetros de controle de regras de conexão em conflitos de leis e dejurisdições, contribuem também para a formação de uma cultura jurídicainternacionalista e para a legitimação de uma ordem pública universal a serrespeitada pelas soberanias estatais.