Open AccessARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO
Author(s) -
Carlos Eduardo Oliveira Lima,
Edson Rodrigues Marques,
Rodrigo Souza Aguiar
Publication year - 2007
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.6.n.12.2007.385
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Não possui.