REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM NA ESFERA PÚBLICA

A administração pública gerencial, cujo marco legal no Estado brasileiro foi a Emenda Constitucional n. 19/98, abriu espaços para discutir a necessidade de implantar no âmbito público mecanismos privados de gestão. Nesta pesquisa o objetivo é avaliar, por meio método dedutivo-crítico, o regime jurídico da arbitragem para solução extrajudicial de conflitos nas demandas que possam ocorrer em negócio jurídicos públicos. Para tanto, foram considerados os pilares do gerencialismo público, nos termos da Emenda Constitucional referida e das Leis n. 9.307/96 (Lei Geral da Arbitragem) e n. 13.129/2015 (amplia arbitragem ao setor público). A pesquisa justifica-se por ser uma contribuição acadêmica para prosseguir na implantação do gerencialismo público e superar os desafios ainda existentes.