Open AccessTARIFAS TRUMP SOBRE O AÇO E ALUMÍNIO BRASILEIROS: ANÁLISE À LUZ DAS NORMAS MULTILATERAIS DE COMÉRCIO
Author(s) -
Mateus Levi Fontes Santos,
Henrique Ribeiro Cardoso
Publication year - 2021
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2755
Subject(s) - governo , humanities , art
O vertente artigo examina se as medidas impostas pelo governo norte-americano sobre as exportações brasileiras de artigos de aço e de alumínio (tarifas adicionais e restrições quantitativas), conhecidas como “tarifas Trump”, ainda em vigor, violam regras multilaterais de comércio internacional, particularmente do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT-1994) e do Acordo de Salvaguardas (ASG). Também cuida de analisar se tais medidas se enquadram em alguma das exceções de segurança previstas no GATT-1994. Por fim, o artigo sugere quais contramedidas poderiam ser adotadas pelo Brasil ou por outro país prejudicado pelas imposições ao amparo dos referidos tratados internacionais de comércio, caso reste configurada sua violação.