MERCADOS DE ÁGUA

O presente artigo se propõe, com base em revisão bibliográfica, a analisar a introdução dos mercados de água no Brasil, objeto do Projeto de Lei do Senado nº 495, de 2017. A proposição legislativa tem sofrido severas críticas com foco na alegação de que com sua aprovação haverá a privatização das águas, bens de domínio público e de uso comum do povo. Contrariamente, quem defende a inovação legal sustenta que os mercados de água trarão mais eficiência na gestão hídrica, além de contribuírem para a preservação do meio ambiente. Por meio da abordagem dos instrumentos econômicos de política ambiental, faz-se uma contextualização dos mercados de água em vários países, ao final concluindo que sua implantação cria um importante instrumento de gestão dos recursos hídricos no contexto brasileiro e que os riscos de privatização, em razão da aprovação do PLS nº 495, de 2017, são infundados.