CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES

Sob a ótica da busca por novos instrumentos de redução da corrupção, o estudo pretende analisar os efeitos jurídicos do contrato de seguro-garantia como instrumento de garantir o desempenho dos contratados pela Administração Pública. Para tanto, analisar-se-á o panorama histórico da legislação brasileira e, também, alguns pontos da legislação estadunidense. Por fim, serão feitos apontamentos sobre as inovações legislativas do Projeto de Lei de licitações no que se refere ao contrato de seguro-garantia e, especialmente, a possibilidade de introdução no ordenamento jurídico brasileiro, para obras públicas de grandes vultos, da cláusula de retomada das obras pela seguradora em caso de inadimplência do contratado.