RETROATIVIDADE E ACORDOS DE LENIÊNCIA: A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA LEI ANTICORRUPÇÃO NO TEMPO

Da leva de novas soluções anticorrupção, um dos instrumentos mais relevantes foi previsto na Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC: os Acordos de Leniência. A LAC, em seu art. 16, trouxe a possibilidade pactuação de Acordo de Leniência em favor de empresas corruptoras que cessarem as atividades ilícitas e colaborarem efetivamente com as investigações, em troca do benefício da redução das duras penalidades impostas pela referida Lei. Como se trata de uma solução prevista numa norma sancionadora, indaga-se: poderia o acordo versar sobre atos de improbidade administrativa perpetrados antes da vigência da LAC? A resposta, no capítulo próprio, à pergunta central do presente trabalho, acerca da possibilidade de se sindicar atos de improbidade anteriores à LAC por Acordo de Leniência, será respondida a partir da interpretação inter-relacionada entre a LAC, a Lei de Improbidade Administrativa e outras normas constantes do Sistema Nacional Anticorrupção.