
ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Author(s) -
Humberto Dalla Bernardina de Pinho,
Marcelo Mazzola
Publication year - 2019
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.18.n.3.2019.2569
Subject(s) - political science , law and economics , humanities , philosophy , sociology
O artigo analisa algumas questões controvertidas no âmbitoda arbitragem envolvendo a Administração Pública e procura respondera algumas das questões mais complexas que tem surgido desde o adventoda Lei n° 13.129/2015, sempre tendo em vista a necessária interface como Código de Processo Civil.