Open AccessA HIPÓTESE DA CRIMINALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TERRAS INDÍGENAS
Author(s) -
Edson Damas da Silveira,
Serguei Aily Franco de Camargo,
Miguel Wepaxi Wai Wai
Publication year - 2019
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.18.n.04.2019.2474
Subject(s) - humanities , art
O manuscrito tem o objetivo de interpretar o crime de aquisição, uso e disseminação de bebidas alcoólicas no interior de terras indígenas, conforme o artigo 58 do Estatuto do Índio. Assim, o tipo penal descrito foi interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, normas internacionais e caso prático, consistente em festejo realizado na Comunidade Indígena do Canauanim (Roraima), onde se permite a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por indígenas e não indígenas. Conclui-se que no caso apresentado a comercialização e o consumo do álcool encontram-se amparados pela cultura local, por regras comunitárias e pelo próprio sistema legal, que confere aos indígenas a manutenção de sua cultura e autodeterminação, apesar dos efeitos deletérios que a bebida provoca nas comunidades indígenas da Amazônia.