Open AccessATUALIDADES ACERCA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS
Author(s) -
André Luiz dos Santos Nakamura
Publication year - 2016
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.15.n.2.2016.675
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.