DIREITO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL

O presente artigo tem como objetivo contextualizar a administração pública consensual no cenário de mutação estrutural da gestão pública contemporânea, apontando seus fundamentos doutrinários e normativos. Pretende-se ainda destacar o impacto do fenômeno sobre o direito administrativo, retirando-o da sua entrincheirada posição de direito derrogatório e deslocando seu centro de atuação do ato administrativo unilateral e imperativo, para favorecer uma crescente utilização de práticas conciliatórias. Por fim, serão apontadas técnicas pelas quais o consensualismo tem se feito presente em institutos tradicionais do direito administrativo, nomeadamente pela utilização da figura do contrato, não apenas enquanto categoria jurídica, mas como o símbolo de um novo estilo de gestão pública.