Open AccessA SUPREMA CORTE E OS CRIMES PRATICADOS POR PARLAMENTARES
Author(s) -
Estêvão André Cardoso Waterloo
Publication year - 2016
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.14.n.4.2015.562
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , art , philosophy , law
Estudo da constitucionalidade da Emenda nº 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da celeridade processual e da razoável duração do processo. Mediante essa Emenda Regimental, o Supremo Tribunal Federal deslocou do Plenário para as Turmas a competência para processar e julgar, originariamente, acusações de crimes comuns contra membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantida a competência do Tribunal Pleno quando acusados os Presidentes das Casas do Congresso Nacional.