Open AccessAPOSENTADORIAS PARA OS SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA
Author(s) -
Leonardo Monteiro Xexeo
Publication year - 2015
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.14.n.2.2015.565
Subject(s) - humanities , gerontology , medicine , philosophy
A Lei Complementar nº 142, de 2013, regulamentou a proteção do segurado com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social, mas sua normatização só foi levada a termo em janeiro de 2014. Com isso, foram criadas duas novas espécies de aposentadorias, destinadas aos segurados com deficiência, com regramento próprio, cujo estudo é necessário a fim de verificar se foram suficientes a eliminar as barreiras sociais que impediam o acesso à proteção pela Previdência Social