CONDIÇÕES DE AÇÃO E MÉRITO DA DEMANDA

O presente artigo objetiva analisar as condições da açãono ordenamento processual civil brasileiro e sua relação com o mérito da demanda, especialmente em razão de diversos questionamentos apresentados pela doutrina quanto à utilidade prática do seu exame para a solução de conflitos levados a juízo. A abordagem alcança diferentes aspectos das condições da ação, como a sua natureza e os efeitos da decisão judicial que declara a sua ausência. Ainda, é feita análise comparativa quanto à disciplina do tema no Código vigente e no Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro – cuja Parte Geral foi  recentemente aprovada na Câmara dos Deputados.