O CONCEITO INDETERMINADO DE PROGNOSE E A LEI 12.401/2011

O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da análise do controle de constitucionalidade, rever os fatos e prognoses legislativos, abordará especificamente o conceito indeterminado de prognose, consistente no fato de o legislador propositadamente deixar ao espaço do administrador os cuidados de preenchê-la, dando especial ênfase ao direito sanitário e à Lei nº 12.401/2011, que veio alterar a Lei nº 8.080/90, que juntamente com a Lei nº 8.142/90, vem ser conhecida como Lei Orgânica da Saúde.