Open AccessPARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL
Author(s) -
Adriano Martins de Paiva
Publication year - 2012
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.11.n.34.2012.98
Subject(s) - physics , humanities , philosophy
Orientação para uma atuação uniforme dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União na propositura de ações de ressarcimento pelos danos decorrentes da usurpação mineral.