O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE

O artigo em tela tem como principal desígnio demonstrar que a invalidação de atos administrativos possui relação estrita com o princípio da legalidade, daí a necessidade de classificá-la como dever da Administração Pública. A figura do pedido de invalidação decorre do direito de petição, instrumento consagrado pela Constituição de 1988, assegurado a todos os cidadãos com fim último de defesa de direitos em face de ilegalidade ou abuso de poder. Por esta razão é que o pedido de invalidação deve ter por escopo demonstrar, exclusivamente, a ocorrência de vício de legalidade no ato administrativo.