Open AccessO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!
Author(s) -
Raimundo Márcio Ribeiro Lima
Publication year - 2011
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.10.n.30.2011.143
Subject(s) - humanities , political science , process (computing) , philosophy , welfare economics , economics , computer science , operating system
A revisão da decisão, em sede de recurso administrativo, tem gerado alguns sérios questionamentos, dentre eles, pode-se mencionar a temática da reforma para pior da situação jurídica do recorrente. Assim sendo, esse breve estudo questiona a viabilidade da reforma para pior e quais os seus limites, bem como é salientada a importância dos princípios do regime jurídico-administrativo para melhor compreensão do sentido e alcance da aplicação do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal (LGPAF).