A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS

O presente estudo tem por finalidade examinar a possibilidade de aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório na esfera das relações jurídico-administrativas. O estudo será desenvolvido a partir da análise do conteúdo jurídico e dos fundamentos normativos do nemo potest venire contra factum proprium no direito brasileiro; do papel do Poder Público na contemporaneidade, tendo em conta a redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão-administrado na condição de foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo; bem como do estudo da teoria das autolimitações administrativas, dos pressupostos específicos para a oponibilidade do princípio ao Poder Público e das subteorias dos atos próprios e dos precedentes administrativos, instrumentos de materialização do nemo potest venire contra factum proprium no âmbito da Administração Pública.