Open AccessAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Author(s) -
Roberto Aragão Ribeiro Rodrigues
Publication year - 2017
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.10.n.27.2011.181
Subject(s) - political science , humanities , law , philosophy
O artigo analisa as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Seu objetivo é o estudo comparativo entre o sistema atual e o que será estabelecido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. Também são objeto de estudo os princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil.