Open AccessArgüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias
Author(s) -
Carlos Eduardo de Freitas Fazoli,
Carlos Alberto dos Rios
Publication year - 2008
Publication title -
revista brasileira multidisciplinar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2527-2675
DOI - 10.25061/2527-2675/rebram/2007.v11i2.185
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
Ainda não há consenso na doutrina acerca do objeto e finalidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. É certo que o instituto deve ser interpretado à luz da Constituição e não da lei ordinária. Neste sentido, pode ser um importante instrumento na defesa de preceitos fundamentais em face das próprias normas constitucionais originárias.