Open AccessResponsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado
Author(s) -
Heitor Luiz Ferreira do Amparo,
Adriana Brandini do Amparo,
Aline Brandini do Amparo
Publication year - 2006
Publication title -
revista brasileira multidisciplinar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2527-2675
DOI - 10.25061/2527-2675/rebram/2006.v10i2.257
Subject(s) - political science , humanities , law , business , art
O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.