SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente artigo parte da perspectiva de interdisciplinaridade entre Direitos Humanos e Direito Agrário, com o escopo voltado para a Segurança Alimentar e Nutricional. Discutimos a problemática da fome, ou seja, do não cumprimento por parte do Estado e da sociedade civil do que é estabelecido constitucionalmente como Direito Humano Fundamental: A Segurança Alimentar e Nutricional (ou simplesmente SAN). Pesquisamos os métodos razoáveis para que se possa evoluir no sentido da distribuição equânime de terras agricultáveis e de alimentos de qualidade, bem como as razões pelas quais boa parte da população brasileira tem vivido subnutrida há séculos. Chega-se à conclusão de que é necessária uma Reforma Agrária estrutural dirigida pelo Estado, para romper os paradigmas seculares dos latifúndios monocultores e exportadores, e substituí-los paulatinamente por terras coletivas, destinadas à Agricultura Familiar, que vale lembrar, é a grande responsável pela produção dos alimentos consumidos pelo mercado interno brasileiro.