Open AccessA execução provisória da pena no Brasil e os Mandados Internacionais de Criminalização
Author(s) -
Galtiênio da Cruz Paulino
Publication year - 2021
Publication title -
revista do curso de direito do unifor
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-7632
DOI - 10.24862/rcdu.v12i1.1284
Subject(s) - humanities , political science , tribunal , philosophy , law
Este artigo pretende discutir a relação entre a execução provisória de uma sentença penal, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126292 / SP, e a proteção internacional dos direitos humanos, em razão dos mandados internacionais de criminalização. Primeiramente, serão feitas considerações sobre a proteção internacional dos direitos humanos e os mandados de criminalização. Em seguida, serão expostos o conteúdo e os fins dos mandados de criminalização. Por fim, será estabelecida uma relação entre os mandados de criminalização e a execução provisória da pena no Brasil, demonstrando que o novo entendimento do STF é o que melhor se adéqua à proteção dos direitos humanos.