Análise das súmulas vinculantes frente aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal
Author(s) -
Roberta Aparecida Garcia
Publication year - 1970
Publication title -
conexão ciência (online)
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1980-7058
pISSN - 1679-5679
DOI - 10.24862/cco.v5i1.58
Subject(s) - philosophy , political science , humanities
O estudo realiza uma abordagem crítica do instituto "súmula vinculante", dentro do ordenamento jurídico brasileiro analisandose, em especial, a posição que ocupa dentro do ordenamento e sua força normativa, para, ao final, verificar se as súmulas vinculantes cumprem ou não com o objetivo para o qual foram criadas. Analisa, ainda, as "súmulas vinculantes" verificandose, em especial, sua conformidade com os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de acordo com Flávio Borges D"Urso, citado por Odelmir Bilhalva Teixeira, segundo o qual, assevera ser um equívoco procurar aliviar a carga de serviços das Cortes superiores com instrumentos que ameaçam princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, devendo, assim, procurar outras soluções para o caso. Como tema controvertido, busca analisar se as súmulas vinculantes estão cumprindo, ou não, com as finalidades para as quais foram inseridas no ordenamento jurídico; ou seja, se de fato, há uma efetivação do princípio da celeridade processual perante as Câmaras Julgadoras, sem, no entanto, violar o princípio do devido processo legal.
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