Open AccessDireitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes
Author(s) -
Benedicto Gonçalves Patrão
Publication year - 2017
Publication title -
revista interdisciplinar de direito/revista interdisciplinar de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-4290
pISSN - 1518-8167
DOI - 10.24859/fdv.2017.2.005
Subject(s) - political science , tribunal , humanities , law , art