Open AccessA falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais
Author(s) -
Ana Clara Azevedo de Amorim
Publication year - 2020
Publication title -
revista electrónica de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2182-9845
DOI - 10.24840/2182-9845_2020-0001_0003
Subject(s) - humanities , political science , art
A falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes.