MOVIMENTOS CONTRA VACINAÇÃO NO BRASIL E A LEI DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PARTIR DO RISCO DE SURTOS EPIDÊMICOS DE DOENÇAS INFECCIOSAS ANTERIORMENTE CONTROLADAS POR COBERTURA VACINA

O presente estudo teve como objetivos fazer uma sucinta análise da legislação brasileira que garantem a promoção da qualidade de saúde da criança e do adolescente, contemplando normatizações para ocorrência de campanhas de vacinação pelo País, sua obrigatoriedade e penalidades desses indivíduos que optam por não realizar a sua imunização e de seus filhos menores de idade. Para o presente estudo, os dados foram obtidos mediante análise do conteúdo do decreto no 78.231 de 12/08/1976, da Lei Federal n° 6.259 de 30/10/1975 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. 8.069, de 13/07/1990 e Lei n. 8.242, de 12/10/1991. O estudo permitiu evidenciar que o governo federal tem buscado manter o calendário vacinal atualizado de acordo com as caraterísticas epidemiológicas do país. Outrossim, a legislação garante às crianças, adolescentes e adultos o acesso à vacinação gratuita, sendo os pais ou detentores da guarda de menores de idade os responsáveis por conduzir esses menores para vacinação, de acordo com o calendário vacinal. Entretanto, é preocupante o crescimento de pessoas que integram movimentos contra vacinação, tendo suas justificativas para a não vacinação e de seus filhos incorretas informações de saúde que os mesmos assumem como sendo verídicas, mas que já foram contestadas cientificamente.