Open Accessconstitucionalidade dos tratados
Author(s) -
Jorge Pedro Nery
Publication year - 2017
Publication title -
dissertar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2675-6021
pISSN - 1676-0867
DOI - 10.24119/16760867ed11319
Subject(s) - humanities , constitutionality , subject (documents) , principle of legality , political science , philosophy , law , constitution , library science , computer science
A pesquisa objetiva o debate sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais que são incorporados ao direito brasileiro e são, em decorrência, submetidos aos controles hierárquico ordinário e constitucional. O Tema se socorre da incapacidade do homem conseguir, fora da sociedade, resolver alguns dos seus problemas, surgindo o Estado e posteriormente a sociedade internacional. Além disso, o debate sobre o controle de legalidade dos tratados, objeto de estudos exigiu singelos comentários sobre as espécies de controle preventivo e repressivo