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Open Access

constitucionalidade dos tratados

Author(s) -

Jorge Pedro Nery

Publication year - 2017

Publication title -

revista dissertar

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2675-6021

pISSN - 1676-0867

DOI - 10.24119/16760867ed11319

Subject(s) - humanities , constitutionality , subject (documents) , principle of legality , political science , philosophy , law , constitution , library science , computer science

A pesquisa objetiva o debate sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais que são incorporados ao direito brasileiro e são, em decorrência, submetidos aos controles hierárquico ordinário e constitucional. O Tema se socorre da incapacidade do homem conseguir, fora da sociedade, resolver alguns dos seus problemas, surgindo o Estado e posteriormente a sociedade internacional. Além disso, o debate sobre o controle de legalidade dos tratados, objeto de estudos exigiu singelos comentários sobre as espécies de controle preventivo e repressivo

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