Testamento Vital e as Diretivas Antecipadas de Vontade

Este artigo científico objetivou demonstrar a validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta as Resoluções n.1.805/2006 e n.1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que foram contestadas pelo Ministério Público Federal sob o argumento de se permitir a pacientes valerem-se da ortotanásia. Porém, defende-se que a declaração de vontade sobre os tratamentos médicos que será ou não submetido no fim de sua vida, exteriorizada no testamento vital, tem por principal fundamento jurídico a dignidade da pessoa humana, que confere ao paciente o direito de preferir morrer com dignidade a viver indignamente.