Flexibilização dos direitos trabalhistas e as consequências para o trabalho docente

O presente trabalho analisa as implicações da reforma trabalhista instituída pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, quanto ao trabalho docente nas instituições de ensino privado no Estado do Mato Grosso do Sul mediante os julgamentos Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª R.). Para tanto, a partir da abordagem quanti-qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. As fontes analisadas dos documentos correspondem a legislação trabalhista a partir de 2016 até fração de 2019, bem como, os julgamentos das ações dessa matéria pelo TRT 24ª R. O tratamento desses dados se deu pela análise de conteúdos mediante categorização. O trato analítico se deu pela definição de três categorias, a saber: vínculo de emprego, acúmulo de funções e diferenças salariais. Identificamos que a temática do trabalho docente após a reforma trabalhista tem no Poder Judiciário uma instância de resistência ao implemento de medidas de fragilização das condições de trabalho.