A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA

Uma das grandes controvérsias trazidas pela luta de classes no Direito brasileiro reside na falta da instituição de norma complementar que organize e sistematize a garantia contra a dispensa arbitrária, prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal brasileira, e nas discussões constitucionais acerca da Convenção n. 158 da OIT, cuja ratificação e denúncia são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, o presente trabalho propõe analisar essas controvérsias e verificar os argumentos jurídicos apresentados, procurando defender, com coerência e lógica, a proteção em favor do empregado.