Open AccessASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Author(s) -
Emerson Castelo Branco
Publication year - 2008
Publication title -
revista jurídica da fa7
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9055
pISSN - 1809-5836
DOI - 10.24067/rjfa7;5.1:223
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
A Lei N.º 11.705, de 19 de junho de 2008, denominada Lei Seca, com o caráter rigoroso das suas disposições, ao menos inicialmente, vem obtendo nítida eficácia no combate à criminalidade na direção do veículo automotor. Essa constatação pode ser aferida pelas últimas estatísticas acerca de acidentes automobilísticos com resultado morte, demonstrando a diminuição destes.