Open AccessA USUCAPIÃO CONJUGAL NO DIREITO BRASILEIRO
Author(s) -
Ana Cláudia Barbosa Proença de Brito
Publication year - 2014
Publication title -
revista jurídica da fa7
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9055
pISSN - 1809-5836
DOI - 10.24067/rjfa7;11.1:69
Subject(s) - humanities , psychology , philosophy
O tema do presente estudo guarda relação direta com um dos modos de aquisição da propriedade, qual seja, a usucapião. Por possuir diversas peculiaridades, decidiu o legislador criar modalidades para atender necessidades específicas. Entre essas várias modalidades, a usucapião conjugal ganhou destaque por ser a mais recente. Prevista no art. 1240-A do Código Civil (CC), essa modalidade possui diversos aspectos controversos e problemáticos. Objetivando analisar as atecnias e inconstitucionalidades que prejudicam a aplicabilidade de tal norma, fez-se ampla pesquisa doutrinária, principalmente em bibliotecas. Várias foram as críticas apresentadas, constatandose um entendimento predominante pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e pela necessidade de adequada compreensão da terminologia empregada.