Open AccessO Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político
Author(s) -
Francisco Jório Bezerra Martins
Publication year - 2004
Publication title -
revista jurídica da fa7
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9055
pISSN - 1809-5836
DOI - 10.24067/rjfa7;1.1:168
Subject(s) - political science
O presente artigo analisa a polêmica disputa acerca da situação do município como ente federativo no contexto da Constituição de 1988.