Open AccessSuspensão de liminar em matéria criminal e o artigo 316 do Código de Processo Penal a partir de decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio (análise do HC 191836/SP e da sl 1395/SP)
Author(s) -
Marcio Ortiz Meinberg,
José Carlos Abissamra Filho
Publication year - 2021
Publication title -
direitos democráticos and estado moderno
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-7648
DOI - 10.23925/ddem.v0i2.51978
Subject(s) - habeas corpus , philosophy , political science , humanities , law , constitution
Habeas Corpus nº 191836/SP Suspensão de Liminar nº 1395/SP