Open AccessRESPONSABILIDADE NO DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA PREVENÇÃO DO COVID-19 PELAS EMPRESAS
Author(s) -
Élcio Nacur Rezende,
Victor Vartuli Cordeiro e Silva,
Lorena Dolabela Marques
Publication year - 2020
Publication title -
direitos democráticos and estado moderno
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-7648
DOI - 10.23925/ddem.v0i1.50469
Subject(s) - covid-19 , business , political science , medicine , disease , pathology , infectious disease (medical specialty)
O presente artigo trata a responsabilidade no descarte de EPIs na prevenção do COVID-19 pelas empresas brasileiras, o problema trabalhado nesse artigo visa esclarecer se as empresas são passíveis de serem responsabilizadas pelo descarte incorreto desses EPIs, para isso o artigo tratará a importância do descarte correto, estabelecendo o descarte hospitalar como parâmetro, analisará ainda, a obrigatoriedade de fornecimento de EPIs e por fim analisará a responsabilidade civil. O artigo se desenvolve através de uma metodologia analítica-descritiva, se embasando em normas pertinentes ao tema e doutrinas jurídicas.