Open AccessAcordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência
Author(s) -
Luciano Sérgio Ventin Bomfim,
Robson Silva Melo,
Jaiza Sammara de Araújo Alves
Publication year - 2022
Publication title -
direitos democráticos and estado moderno
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-7648
DOI - 10.23925/ddem.v.2.n.5.57511
Subject(s) - humanities , philosophy , political science