
Análise do julgamento do habeas corpus Nº 358.080 sob a ótica do direito fraternal como categoria jurídica constitucional
Author(s) -
Paulo Cezar Dias,
Lucas de Holanda Martins de Castilho
Publication year - 2020
Publication title -
direitos democráticos and estado moderno
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-7648
DOI - 10.23925/2675-7648.2020n1p198-200
Subject(s) - habeas corpus , philosophy , political science , law , humanities , sociology , constitution