Open AccessMutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais
Author(s) -
Maria Vieira Silva,
Ana Júlia Eugênio,
Helen Corrêa Solis Neves
Publication year - 2020
Publication title -
fineduca
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-5907
DOI - 10.22491/fineduca-2236-5907-v10-93699
Subject(s) - principle of legality , legitimacy , constitutional amendment , political science , law , politics , public administration